Na sessão de 14 de setembro, o Plenário de Vogais da JUCIS-DF aprovou a isenção de preços públicos para constituição de sociedades limitadas e empresários individuais nesta autarquia. A proposta contempla a isenção para constituição de EIRELI, porém, com a Lei n. 14.195, não será mais permitida a constituição dessa espécie de empresa.

Foram realizados estudos técnicos para garantir a viabilidade e legalidade da isenção, e o voto do Relator, Dr. Rodrigo Freitas Rodrigues Alves, ressaltou o trabalho da DAF e da AJL, foi aprovado por unanimidade pelo Colegiado.

Com essa isenção de preços em favor do cidadão, a JUCIS-DF implementará o Balcão Único, um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um negócio. A coleta dos dados necessários para abertura da empresa ocorrerá mediante o preenchimento de um formulário eletrônico único, e tudo poderá ocorrer em um só ambiente virtual.

Além disso, o Balcão Único constitui uma medida que fará o Brasil avançar muitas posições no ranking mundial de facilidade de empreender legalmente (doing business) o que tornará o país mais atrativo para investimentos, principalmente em um cenário de retomada da economia em tempos de pandemia.

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) é representada no colégio de vogais que aprovou a essa medida, pelo vice-presidente, Luis Eugênio Duarte e pelo diretor administrativo, Eduardo Vieira.

Com informações da JUCI-DF